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FISCALIZADOS
AGÊNCIA MUNICIPAL DE REGULAÇÃO E FISCALIZAÇÃO - AGIRF
PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO
EXTRATO DE CONTRATO Nº 011/2026
CONTRATANTE: AGÊNCIA MUNICIPAL DE REGULAÇÃO E FISCALIZAÇÃO (AGIRF)
CNPJ: 27.836.166/0001-07
REPRESENTANTE: Fernando Saldanha Farias, Diretor Presidente
CONTRATADA: IV ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA
CNPJ: 55.105.103/0001-13
OBJETO: Contratação de serviços técnicos especializados de consultoria e assessoria regulatória para atualização de atos normativos, regimento
interno, fiscalização indireta e implementação da metodologia ACERTAR, conforme Termo de Referência Processo nº 021/2026.
VALOR TOTAL: R$ 204.000,00 (Duzentos e Quatro Mil Reais)
VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a partir da data de assinatura, prorrogável conforme Lei Federal nº 14.133/2021.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Lei Federal nº 14.133/2021 (Licitações e Contratos)
Decreto Estadual nº 1.126/2021
Inexigibilidade de licitação (art. 74, III, "a" da Lei 14.133/2021), devido à notória especialização técnica da contratada.
PROCESSO ADMINISTRATIVO: nº 021/2026
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 23.001.04.125.0127.2149.3390390000.18990000000 - "Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica".
ACESSO AO CONTRATO INTEGRAL: https://www.agirf.com.br/transparencia.